Processo 0000097-04.2017.8.10.0049
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0000097-04.2017.8.10.0049 | PJE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: MAURICIO JUAN FERREIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de MAURICIO JUAN FERREIRA COSTA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Cód
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