Processo 0000097-21.2025.8.25.0044

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23066/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823013 NÚMERO ÚNICO: 0000097-21.2025.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202574300099 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO PAN S.A ADVOGADO - SERGIO SCHULZE - OAB: 7629/SC ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE APELADO - ALBERTO DE SOUZA MAYNART ADVOGADO - BIANCA CORRÊA LIMA - OAB: 9756/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A (IN)EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.4. A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMITIDA QUANDO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUILÍBRIO CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL.6. VERIFICADA, NO CASO CONCRETO, A EXPRESSIVA DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA (3,69% A.M. E 54,47% A.A.) E A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,08% A.M.), IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO, ACRESCIDOS DE 20%.7. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DO RÉU E, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DOS VOTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

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