Processo 0000097-32.2026.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000097-32.2026.5.13.0024 AUTOR: INACELI RODRIGUES DE LUNA SOARES RÉU: CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9356380 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR INACELI RODRIGUES DE LUNA SOARES EM FACE DE CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPINA LTDA, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 12/08/2024 A 19/12/2025, NA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL; B) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DO EMPREGADOR (ART. 483, "D", DA CLT) NA DATA DE 19/12/2025; C) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA AUTORA (ADMISSÃO: 12/08/2024; SAÍDA COM PROJEÇÃO DO AVISO: 21/01/2026; FUNÇÃO: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL; SALÁRIO: R$ 1.518,00 MAIS 10% DE PRODUTIVIDADE), SOB PENA DE ANOTAÇÃO PELA SECRETARIA DA VARA; D) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (1/12, PELA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO); FÉRIAS PROPORCIONAIS (5/12), ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDOS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%; MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT; ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE CONVENCIONAL DE 10% DO SALÁRIO, COM REFLEXOS; E MULTA NORMATIVA, NOS TERMOS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DO VALOR TOTAL, DEVE-SE DESCONTAR R$ 1.000,00, JÁ RECEBIDOS PELA RECLAMANTE A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINO QUE A RECLAMADA PROCEDA A LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DA RECLAMADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 250,30, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 12.514,91, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPINA LTDA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.