Processo 0000098-27.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000098-27.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: EDILEUMA SOARES MONTEIRO RECLAMADO: FEEL CABELEIREIROS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e53789 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE EDILEUMA SOARES MONTEIRO, EM FACE DOS RECLAMADOS  FEEL CABELEIREIROS LTDA - ME, TANAGRA PROFESSIONNEL COSMETICOS LTDA - EPP PARA, RECONHECENDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A DISPENSA DURANTE ESTABILIDADE DA GESTANTE, CONDENAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS APURADAS, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO (33 DIAS) ; SALDO DE SALÁRIO (31 DIAS); fÉRIAS SIMPLES 2022/2023 ACRESCIDAS DE 1/3;FÉRIAS PROPORCIONAIS 2023/2024 ACRESCIDAS DE 1/3 (7/12 AVOS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022 (3/12 AVOS); 13º SALÁRIO INTEGRAL DE 2023; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 (4/12 AVOS); INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (DE 31/03/2024 A 21/05/2024);DEPÓSITOS DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL ACRESCIDOS DE MULTA DE 40%;MULTA DO ART. 477 DA CLT; MULTA DO ART. 467 DA CLT, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTROSSIM CONDENO A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA CTPS À PARTE AUTORA. DEPÓSITOS DE FGTS:  OS VALORES REFERENTES AO FGTS E À MULTA DE 40% DEVERÃO SER CREDITADOS PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, CONFORME DECIDIDO PELO TST NO RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA EXPEDIR ALVARÁ PARA SAQUE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DA ANOTAÇÃO DE ASSINATURA E BAIXA DA CTPS: À SECRETARIA DA VARA, PARA QUE PROCEDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, À ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE ADMISSÃO 13/10/2022, FUNÇÃO DE PROMOTORA DE VENDAS , REMUNERAÇÃO R$1.675,00, DATA DE AFASTAMENTO 31/03/2024 E DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM 21/05/2024, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT, CONSIDERANDO A MATÉRIA TRATADA E O CORRESPONDENTE TRABALHO DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, PARA CADA UMA, VISTO QUE SE TRATA DE PENALIDADE DE NATUREZA PESSOAL E INDIVIDUAL, CUJA RESPONSABILIDADE É AUTÔNOMA, INTRANSFERÍVEL E INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RATEIO ENTRE AS COOBRIGADAS, EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, OBSERVANDO-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL DE CADA DEMANDADA. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, NOS TERMOS…

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