Processo 0000098-44.2025.5.12.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000098-44.2025.5.12.0003 RECORRENTE: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO VALE DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000098-44.2025.5.12.0003 (ROT) RECORRENTES: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, FABIO VALE DOS SANTOS RECORRIDOS: FABIO VALE DOS SANTOS, FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada nos autos a prática do pagamento de comissões à margem dos recibos salariais, vale dizer, sob a modalidade extrafolha, a manutenção do deferimento dos reflexos oriundos da integração desse valor à remuneração do empregado é medida que se impõe.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1.FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA e 2. FABIO VALE DOS SANTOS e recorridos 1. FABIO VALE DOS SANTOS e 2. FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ambas as partes a esta Corte. A demandada, nas razões do recurso ordinário, requer a reforma da sentença quanto à justiça gratuita; ao salário extrafolha, à jornada de trabalho (horas extras, DSR e feriados e intervalo intrajornada). O autor, nas razões do recurso ordinário, pretende afastar a incidência da Súmula 340, do TST bem como a determinação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial. As partes apresentaram contrarrazões ao recurso interposto pelo adverso. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes e das respectivas contrarrazões, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1.JUSTIÇA GRATUITA A ré pretende seja afastada a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor À análise. De plano, registro que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2025, quando já vigorava a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", motivo pelo qual há de incidir o disposto no §3º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela antedita norma legal, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Em complemento, o § 4º do mencionado art. 790, incluído pela antedita norma legal, estabelece: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na data de 16-12-2024, firmou tese vinculante (Tema 21), no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser instruído por declaração de hipossuficiência. No caso, foi juntada a referida declaração sob a ID 862dbd3 e não há nos autos impugnação com prova. Nesse contexto, considero atendidos os requisitos legais necessários à concessão do…

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