Processo 0000098-64.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000098-64.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Everaldo Carvalho Lessa - Embargado: Município de Penedo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LOS. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RECONHECIDA COMO NULA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REITERADA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO E A VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELECÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA QUE DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS CONFORME O ARTIGO 1.025 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA DECLARAR A NULIDADE ORIGINÁRIA DE VÍNCULO TEMPORÁRIO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E LIMITAR OS EFEITOS FINANCEIROS AO SALDO DE SALÁRIO E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). A PARTE EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE O AFASTAMENTO GENÉRICO DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEM A DEVIDA ANÁLISE DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECORRENTE DO PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR QUATRO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAMENTE AO AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À ANÁLISE DA DURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO EM APRECIAR A PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES RESTRITAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SERVEM COMO VIA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA O REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA, LÓGICA E SATISFATÓRIA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, DE SORTE QUE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECORRE DA NULIDADE ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, O QUE AFASTA A TESE DE DESVIRTUAMENTO SUPERVENIENTE.5- O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERA TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA LIDE, OBJETIVO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO ACLARATÓRIO.6- A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É DESNECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, O QUAL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS SEMPRE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA E DEBATIDA NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRÍVEL OBSTA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…

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