Processo 0000098-75.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202566100101 NÚMERO ÚNICO: 0000098-75.2025.8.25.0021 REQUERENTE : AGRIPINO PINHEIRO LEMOS ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR AGRIPINO PINHEIRO DE LEMOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM DECORRÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS VERIFICADAS ENTRE O SUBSÍDIO DE R$ 5.064,45 (CINCO MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) E OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS (COM A INCLUSÃO DAS REDUÇÕES DECORRENTES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 61/2020), A PARTIR DE 12/03/2020 ATÉ O TÉRMINO DO VÍNCULO EM 08/08/2024 (P. 16). OS VALORES DEFERIDOS DEVEM GERAR REFLEXOS NO CÁLCULO DAS PARCELAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO OCORRERÁ POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 12/03/2020, O QUE INCLUI OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E OS DIAS ANTECEDENTES A ESSA DATA NO MÊS DE MARÇO DE 2020. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVERÃO OBSERVAR ESTRITAMENTE OS DITAMES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CADERNO DE ENTENDIMENTOS DESTE TRIBUNAL: I - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA, ATÉ O LIMITE TEMPORAL DE 08/09/2025. II - A PARTIR DE 09/09/2025, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA UNICAMENTE PELO IPCA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDIRÃO NO PATAMAR DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (31/08/2025), VEDADA CUMULATIVAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. III - SE O SOMATÓRIO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APURADO NA FORMA DO ITEM II FOR SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) ACUMULADA PARA O MESMO PERÍODO, A TAXA SELIC DEVERÁ SER APLICADA DE FORMA ISOLADA EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRITÉRIOS ANTERIORES. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DE LEI ESTADUAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER

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