Processo 0000098-82.2025.8.25.0051

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202576200103 NÚMERO ÚNICO: 0000098-82.2025.8.25.0051 REQUERENTE : SUELY TELES DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE ADV. : FERNANDO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO - OAB: 12857-SE REQUERIDO : MARIA PAULA TELES DOS SANTOS ADV. : JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: (1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ/RECONVINTE MARIA PAULA TELES DOS SANTOS (ART. 98 DO CPC); (2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA: (2.1) DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA À DESOBSTRUÇÃO DO CORREDOR LATERAL DE PASSAGEM EXISTENTE ENTRE OS DOIS IMÓVEIS, SITUADO NO LADO ESQUERDO DA PROPRIEDADE DA AUTORA, RETIRANDO OU RECUANDO A CONSTRUÇÃO NA EXTENSÃO NECESSÁRIA À RECOMPOSIÇÃO DO ACESSO LATERAL QUE PERMITIA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E O POSICIONAMENTO DO CAMINHÃO-PIPA JUNTO À RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA PELO JUÍZO; (2.2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NAS DESPESAS ADICIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NOS CUSTOS DE REPARO DA INFILTRAÇÃO E DAS RACHADURAS CAUSADAS NA LATERAL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA MÁ INSTALAÇÃO DE CANO PLUVIAL DURANTE A REFORMA DA RÉ, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO OU POR PROVA; (2.3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE ESTA DATA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO (INÍCIO DA OBRA IRREGULAR — NOVEMBRO DE 2024); (2.4) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA GARAGEM, POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DELIMITE A EXATA EXTENSÃO DA CONSTRUÇÃO SOBRE A FRAÇÃO DESCRITA NA ESCRITURA DA AUTORA; (3) JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO —, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC; (4) FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E EM FAVOR DA ADVOGADA DA RÉ EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SUSPENSOS EM SUA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES (ART. 98, §3º, DO CPC). P. R. I.

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