Processo 0000098-97.2026.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000098-97.2026.5.08.0107 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA LIMA RECLAMADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 463a8b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR  FERNANDO DE SOUZA LIMA  EM DESFAVOR DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA -FED . DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA QUANTO À MULTA DO ART. 467 DA CLT, EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRETENSÃO RELACIONADA À PARCELA. 2) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, AS SEGUINTES PARCELAS:   A) SALDO DE SALÁRIO (29 DIAS); B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); C) 13º SALÁRIOS DOS ANOS DE 2025 (INTEGRAL) E 2026 (PROPORCIONAL); D) FÉRIAS INTEGRAIS (PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025) + 1/3; E) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; F) FGTS DE TODO PACTO (INCLUSIVE SOBRE O AVISO PRÉVIO E OS 13º SALÁRIOS), ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA RÉ, CONFORME EXTRATO DE ID 626FF3A; G) MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT.   OS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À RESPECTIVA MULTA DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA FUNDIÁRIA DO OBREIRO, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE N. 68 DO TST.   3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) NÃO CONCEDER À RECLAMADA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 5) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 6) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. ESTÁ VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELOS RESPECTIVOS CREDORES, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO ANEXO QUE INTEGRA A SENTENÇA PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO EM MEIO OFICIAL. NADA MAIS.   WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA

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