Processo 0000099-12.2021.5.07.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000099-12.2021.5.07.0002 RECLAMANTE: JESSE JAMES SILVA DO CARMO RECLAMADO: P & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E MASSAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54fa990 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a(s) parte(s) reclamada(s) PATRICIA MOREIRA DO CARMO MODESTO e PRISCILLA MORAIS MOREIRA DELMONDES apresentou(ram) tempestivamente Agravo de Petição em 30/07/2026. Certifico, por fim, que a presente minuta foi elaborada com a colaboração da estagiária NICOLE TYFANE GOMES MOURA. Nesta data, 31 de julho de 2026, eu, SAYMON DE LIMA CABRAL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO A decisão #id:7903a53, que determinou a suspensão/não renovação da CNH/passaporte da parte executada, tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato, sendo, portanto, insuscetível de impugnação via agravo de petição, à luz do art. 897, a, da CLT combinado com o art. 893 , § 1º, ambos da CLT e Súmula 214 do TST, salvo de decisão terminativa, o que não é o caso. Ante o exposto, NÃO RECEBO o agravo de petição interposto, por manifesta inadequação da via recursal eleita. Decorrido o prazo da notificação #id:41ec0a3 sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o  prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. Fica(m) notificado(s) o(s) recorrente(s) para ciência. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2026. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MOREIRA DO CARMO MODESTO - PRISCILLA MORAIS MOREIRA DELMONDES

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.