Processo 0000099-14.2026.8.04.3900

SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação de acordo. Decido. O Requerimento preenche todos os requisitos legais. Diante do exposto, Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artig

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