Processo 0000099-17.2026.8.25.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202666300100 NÚMERO ÚNICO: 0000099-17.2026.8.25.0024 AUTOR : LAURO GOMES DOS SANTOS ADV. : RICHARD NASCIMENTO ROCHA - OAB: 16002-SE ADV. : DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE RÉU : BANCO PAN DECISÃO/DESPACHO....: VII. PROVIDÊNCIAS PARA SECRETARIA 1. DETERMINO, POIS, QUE A SECRETARIA EXPEÇA O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BANCO PAN S.A. , PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS , OFEREÇA SUA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE , COMPETINDO-LHE MANIFESTAR-SE DE FORMA ESPECÍFICA NA PEÇA DE DEFESA SOBRE TODOS OS DOCUMENTOS E DESCONTOS DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1.1 A CITAÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE PRIORITARIAMENTE POR VIA ELETRÔNICA, CASO HAJA ADESÃO AO PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, OU, EM SUA IMPOSSIBILIDADE, POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL, OBSERVANDO-SE RIGOROSAMENTE AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECORRENDO-SE À VIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO SE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ANTERIORES. INEXITOSA A ANGULARIZAÇÃO POR TAIS MODALIDADES, INTIME-SE O AUTOR PARA INDICAR O ENDEREÇO CORRETO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, EXPEÇA-SE DE IMEDIATO ATO ORDINATÓRIO INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPORTUNIDADE NA QUAL PODERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIAS PRELIMINARES, ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO OU DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ. 2.1. CASO A PARTE AUTORA PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. FINDO O PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, CORRENDO OS PRAZOS CONTRA O REVEL SEM PATRONO NOS TERMOS DA LEI. 4. CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS DIRETRIZES ORA TRAÇADAS, ESTABILIZADA A LIDE COM AS MANIFESTAÇÕES INICIAIS DAS PARTES E CERTIFICADA A REGULARIDADE DOS ATOS PELA SECRETARIA, VOLVAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DAS AFETAÇÕES DOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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