Processo 0000099-28.2018.8.04.3501

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000099-28.2018.8.04.3501
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Carauari - Cível
Última publicação
12/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por NATAL LIMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CARAUARI, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que manteve vínculo de trabalho com o ente municipal, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde no período de 10 de janeiro de 2015 a 30 de dezembro de 2016. Sustenta que, ao final da relação, não lhe foram pagas as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de

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