Processo 0000099-28.2026.8.12.0008

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

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