Processo 0000099-33.2024.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202461000099 NÚMERO ÚNICO: 0000099-33.2024.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA SANTOS DE JESUS ADV. : FERNANDA MARIA FONTES FERNANDES - OAB: 8577-SE REQUERIDO : JOSÉ RINALDO MATEUS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO 1. DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ALIMENTÍCIAS VENCIDAS ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2021. EM RESPOSTA, A CREDORA DEMONSTROU QUE REFERIDOS VALORES FORAM OBJETO DE EXECUÇÃO ANTERIOR DISTRIBUÍDA SOB O Nº 202361001652, CUJA PARCELA CORRESPONDENTE À EXEQUENTE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 12/12/2023 EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DO RITO (PRISÃO CIVIL), DETERMINANDO-SE A PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS PELO RITO DA PENHORA. INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A REFERIDA CAUSA INTERRUPTIVA, O EXECUTADO, DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E INTIMADO PESSOALMENTE, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. COMO CEDIÇO, A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, CUJA CONTAGEM CESSA DURANTE O PERÍODO DE SUA TRAMITAÇÃO. NO CASO EM TELA, A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR OCORREU DENTRO DO BIÊNIO LEGAL, OPERANDO-SE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESTA FORMA, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E AFADO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021. 2. DOS ATOS CONSTRITIVOS E DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO ESPONTÂNEO E SEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTA CONSOLIDADO O INADIMPLEMENTO. POR CONSEGUINTE, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS (JULHO DE 2024), FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ANTES DO INÍCIO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DELIBERAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DE SUA ADVOGADA DATIVA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO, NELA COMPUTANDO A MULTA E OS HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM A JUNTADA DA PLANILHA OU DECURSO DE PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA CONSULTA VIA SISBAJUD. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.