Processo 0000099-40.2020.8.10.0090

TJMA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0000099-40.2020.8.10.0090
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Última publicação
24/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000099-40.2020.8.10.0090 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS/MA APELANTE: VALDECI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS F

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