Processo 0000099-49.2026.8.12.0001

Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 234 e certidão de f. 237, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas às fls.193/200 e, por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia ocorrido às f. 160. Em prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução par

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