Processo 0000099-66.2021.8.12.0052

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0000099-66.2021.8.12.0052
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Departamento de Apoio às Sessões
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Recurso Especial nº 0000099-66.2021.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: E. da C. C. M. (Representado(a) por sua Mãe) F. da C. C. M. RepreLeg: Francyelle da Conceição Corrêa Moraes Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS

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