Processo 0000099-69.2026.8.04.7600

DECISÃO Destaca-se que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso art. 139, IV, do CPC.  Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pe

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