Processo 0000099-90.2019.8.22.0009
TJRO • Apelação Criminal
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0000099-90.2019.8.22.0009 Apelação Origem: 0000099-90.2019.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: E. F. Advogado: Renan Nascimento Sousa (OAB/RO 11393) Advogado: Leliton Luciano Lopes da Costa (OAB/RO 2237) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 28/01/2026 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO REL
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