Processo 0000100-15.2026.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000100-15.2026.4.05.8100 AUTOR: NARA KEZIA MOURA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, interposta por NARA KEZIA MOURA PEREIRA em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando, liminarmente e definitivamente, a suspensão das cobranças mensais até o desenrolar do feito, extinção dos juros para 0%, e determinar o ressarcimento dos valores pagos à título de juros pela autora, desde o início da amortização, bem como reduzir o saldo devedor em 90% em virtude da necessidade de tratamento isonômico entre adimplentes e inadimplentes Aduz em seu favor que: A requerente é graduada mediante financiamento junto ao FIES em Contrato assinado com o Banco do Brasil (Operação nº 129508114), em 13/11/2013, para que fosse possível cursar sua graduação, conforme documentação em anexo. O contrato, em sua fase de amortização (pagamento), possui prestações-parcelas mensais no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais). Destaca-se que, atualmente, o valor aproximado do Saldo Devedor chega ao montante de R$ 50.857,70 (cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), em virtude dos juros ilegais aplicados ao contrato. Importa salientar, o fato de a Demandante permanecer adimplente com as parcelas. Tem direito a taxa de juros real igual a zero, bem como de reduzir o saldo devedor em 90% em virtude da necessidade de tratamento isonômico entre adimplentes e inadimplentes. Por essas razões, não restou alternativa senão a judicialização da questão. Colaciona documentação pertinente. Despacho deferindo o pedido de justiça gratuita, bem como determinando a intimação/citação dos promovidos para apresentarem defesa (Id. 139623814). Contestação da União Federal (Id 140086270). Contestação do FNDE (Id 140258644). Contestação do Banco do Brasil, na qual impugna o deferimento da justiça gratuita, alega a sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito, requer a improcedência da ação (Id 143724474). Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o presente feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo a necessidade de outras provas. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Entendo que o Banco do Brasil é parte legitima para figurar na presente ação, pois é o agente financeiro responsável por eventuais mudanças na dívida. Impugnação ao deferimento da justiça gratuita. A parte autora declarou por meio de seu advogado que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (§ 3º., art. 99, do CPC), bem como entendo se tratar de pessoa que, estando em dívida com o FIES e buscando o desconto através do presente feito para evitar possível inadimplência, faz jus ao benefício, nos termos da legislação vigente. Mantenho, portanto, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade jurídica do pedido. Alega o Banco do Brasil a impossibilidade jurídica do pedido da parte autora, pois, em suma, entende ser impossível anular parcialmente um contrato perfeitamente válido, o qual se…

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