Processo 0000100-26.2017.8.25.0021

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201766100111 NÚMERO ÚNICO: 0000100-26.2017.8.25.0021 EXEQUENTE : EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA ADV. : EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540-SE EXEQUENTE : ADRIANA RAMOS DE OLIVEIRA FERREIRA ADV. : EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540-SE EXEQUENTE : FABIA DE SA SILVA ADV. : EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540-SE EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES SILVA ADV. : EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV. : DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS COM O RIGOR TÉCNICO QUE A CONDUÇÃO DE FEITOS EXECUTIVOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EXIGE, CONSTATA-SE QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM ESTADO DE INCONGRUÊNCIA SISTÊMICA DEVIDO AO LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO MOVIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTUDO, A ANÁLISE DETALHADA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS ANTERIORES REVELA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EXECUTIVA NÃO FOI MATERIALMENTE EXAURIDA, REMANESCENDO PENDENTE DE SATISFAÇÃO O CRÉDITO DEVIDO AO EXEQUENTE. A DECISÃO DE FLS. 1414 A 1416, EMBORA ROTULADA ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA COMO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESOLUTIVA DE INCIDENTE, VISTO QUE MANTEVE O RITO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO NA FORMA ESTIPULADA ÀS FLS. 1341 E 1342. DESSE MODO, COM O ESCOPO EXCLUSIVO DE REGULARIZAÇÃO ESTATÍSTICA E CORREÇÃO DO FLUXO NO SISTEMA INFORMATIZADO, PROMOVO O LANÇAMENTO DO MOVIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR PARA QUE O FEITO RETORNE FORMALMENTE AO ANDAMENTO REGULAR E À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO QUE TANGE À PROVIDÊNCIA COERCITIVA PRETENDIDA, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO FOI REGULARMENTE INTIMADO ACERCA DA MANUTENÇÃO DO RITO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DO COMANDO DE SEQUESTRO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA RPV Nº 202566100338. CONFIGURADA A MORA QUALIFICADA DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR, RESTA AUTORIZADA A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA SISBAJUD, PRESCINDINDO O ATO DE NOVA MANIFESTAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO EM FACE DO ERÁRIO REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, O SEQUESTRO NÃO PODE SER APARELHADO COM BASE EM VALORES UNILATERAIS DESPROVIDOS DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. IMPÕE-SE QUE A COBRANÇA OBSERVE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE AS DIRETRIZES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PLANILHA DE DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADA PARA FINS DE SEQUESTRO, DEVENDO ADEQUAR SEUS CÁLCULOS AOS SEGUINTES PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES: (I) DE INÍCIO, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA DE 08/09/2025, MARCO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025; (II) A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA RPV, SENDO QUE, APÓS A REFERIDA EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ SOMENTE O IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA RPV SEM A DEVIDA QUITAÇÃO INCIDIRÃO NOVAMENTE JUROS DE MORA, DESTA FEITA NO PATAMAR DE 2% AO ANO, RESTANDO VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS…

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