Processo 0000100-45.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100103 NÚMERO ÚNICO: 0000100-45.2025.8.25.0021 REQUERENTE : CLESIANE FERREIRA SANTOS ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CLESIANE FERREIRA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES, DIANTE DO DESVIRTUAMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS INCIDENTE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO, SEM MULTA DE 40%, OBSERVADOS OS VALORES CONSTANTES DAS FICHAS FINANCEIRAS E O LIMITE DO PEDIDO INICIAL; C) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, REFERENTES AOS PERÍODOS COMPROVADAMENTE TRABALHADOS E NÃO QUITADOS, DIANTE DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SALDO DE SALÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO LABORAL APÓS 20/12/2024. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: I. DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA SELIC DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025); II. A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, CONFORME O CASO. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ SOMENTE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO AO RPV SEM QUITAÇÃO, INCIDIRÃO NOVAMENTE JUROS DE MORA, DESTA FEITA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025); III. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO APÓS 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, § 1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).DEVERÃO SER REALIZADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, NO MOMENTO DO PAGAMENTO. OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, AUSENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO

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