Processo 0000100-60.2023.8.25.0071

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20001/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820799 NÚMERO ÚNICO: 0000100-60.2023.8.25.0071 PROCESSO ORIGEM....202382300105 PROCEDÊNCIA........SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300834519 APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - JOÃO DE DEUS SANTOS SANTANA ADVOGADO - CAMILA ARAUJO DA SILVA - OAB: 14247/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.A PARTE AUTORA RELATA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE CRÉDITO.O JUÍZO DE ORIGEM JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR O CONTRATO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.(II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA IMPUGNA OS DOCUMENTOS E AS ASSINATURAS APRESENTADAS, CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTÉM-SE SILENTE SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.INCUMBE À PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA, CONSOANTE A TESE FIXADA NO TEMA 1061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS ILICITAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE, SOB PENA DE NULIDADE DO PACTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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