Processo 0000100-79.2025.8.02.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000100-79.2025.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A Holding - Recorrido: Zenildo Caetano da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000100-79.2025.8.02.0152 em que figuram, como recorrente, BANCO ITAÚ CONSIGNADO , e, como recorrido, ZENILDO CAETANO DA SILVA devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para determinar a compensação do valor de R$ 383,78 com os valores recebidos a título de restituição do indébito. Mantém-se a sentença nos demais termos, com adequação de ofício quanto à repetição do indébito em dobro e aos consectários legais, expressamente corrigidos.Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator__________________________________________________________________Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. B) A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR. C) REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII. B) EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DE FORMA SUFICIENTE.C) ELEMENTOS COMO BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E REGISTROS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO, DESACOMPANHADOS DE CORRELAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA COM OS CONTRATOS DISCUTIDOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. D) MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS Nº 2605443643 E Nº 648258301, BEM COMO A NULIDADE DAS COBRANÇAS DELES DECORRENTES.E) OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO DISPENSADA A PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. F) CONSTATADA A…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.