Processo 0000100-87.2025.5.12.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000100-87.2025.5.12.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC RECORRIDO: VIATECH MONITORAMENTO LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000100-87.2025.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC RECORRIDO: VIATECH MONITORAMENTO LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA       BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. CUSTEIO ATRIBUÍDO AOS MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA. CLÁUSULA COLETIVA INVÁLIDA. OFENSA À AUTONOMIA SINDICAL É inválida a cláusula coletiva que impõe aos participantes da categoria econômica o dever de financiamento de benefício assistencial a ser concedido pelo sindicato profissional aos seus integrantes, por representar ofensa à autonomia e à liberdade sindical.       VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE RIO DO SUL E REGIÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ/SC - SINTACC e recorrida VIATECH MONITORAMENTO LTDA. O Sindicato interpôs recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença quanto ao Benefício de Assistência ao Trabalhador, à Taxa de Solidariedade Sindical, às multas convencionais, aos honorários advocatícios sucumbenciais e às custas processuais (fls. 166/193). A ré não juntou contrarrazões (fl. 198). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (fls. 202/203). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e contrarrazões. MÉRITO 1 - Benefício de Assistência ao Trabalhador O Sindicato alegou que: a cláusula décima sexta da CCT previu o recolhimento de uma contribuição mensal pelas empresas, em benefício do sindicato profissional, para o custeio de convênio de saúde e programas de qualificação educacional e profissional dos trabalhadores da categoria; a cláusula que cria contribuição patronal ao sindicato obreiro para custear a prestação de assistência à saúde e fundo de formação profissional não viola os princípios da autonomia e liberdade sindicais; é válida a cláusula que trata do benefício de assistência ao trabalhador. O "caput" da cláusula décima sexta das CCTs 2020, 2023 e 2024 estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (SAÚDE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL) Com o objetivo de garantir a implementação e/ou manutenção dos convênios de saúde disponibilizados pelos Sindicatos profissionais, bem como viabilizar a qualificação educacional e profissional dos trabalhadores da categoria, assegurando maior qualidade de vida, crescimento pessoal e empregabilidade, fica convencionado que todas as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho contribuirão mensalmente com valor de R$ 11,00 (onze reais) por empregado, o qual será revertido em benefício ao trabalhador, distribuído da seguinte forma: (...)" (fls. 52, 72 e 91). O Juízo de 1º declarou incidentalmente a nulidade dessa cláusula coletiva por entender que "acarreta…

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