Processo 0000100-96.2026.8.04.3900

DECISÃO Vistos examinados os autos. Verifico que a contestação e a réplica foram apresentadas. Verifico que se trata de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir provas audiência. Logo, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de P

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