Processo 0000101-05.2023.8.25.0052

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22408/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718050 NÚMERO ÚNICO: 0000101-05.2023.8.25.0052 PROCESSO ORIGEM....202376100104 PROCEDÊNCIA........CUMBE/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300731672 APELANTE - ZENAIDE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341/SE APELANTE - MARIVALDA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341/SE APELADO - FERNANDO VIEIRA DA ROCHA FILHO ADVOGADO DATIVO - ANDERSON THOMAZINI SANTOS - OAB: 202-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO PRO INDIVISO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSE EXERCIDA POR CESSIONÁRIO DE COERDEIROS. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA (HEARSAY). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO O INGRESSO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO DO ESPÓLIO, QUANDO A CESSÃO DECORREU DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PROCURADOR DE COERDEIROS, REVESTIDO DE APARÊNCIA DE LEGALIDADE.2. A POSSE EXERCIDA POR PARTE DOS COERDEIROS SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL HEREDITÁRIO NÃO AFASTA A POSSE INDIRETA DOS DEMAIS, CONSTITUINDO MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR INSUSCETÍVEL DE GERAR POSSE AD USUCAPIONEM (ART. 1.208, CC).3. INCORRE EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) A PARTE QUE ACEITA O PAGAMENTO DECORRENTE DA VENDA DE IMÓVEL DO MESMO ACERVO HEREDITÁRIO E, POSTERIORMENTE, ALEGA TURBAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO BEM DO ESPÓLIO ALIENADO NAS MESMAS CONDIÇÕES.4. O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CIÊNCIA INDIRETA DOS FATOS (OUVIR DIZER) CARECE DE FORÇA PROBANTE PARA DEMONSTRAR A TURBAÇÃO ALEGADA (ART. 447, § 3º, IV, CPC).5. A VIA POSSESSÓRIA É INADEQUADA PARA DISCUTIR A VALIDADE DO TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (ART. 1.210, § 2º, CC).6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS E VOTO DO RELATOR.

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