Processo 0000101-73.2022.5.09.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000101-73.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: PROJETO RESIDENCIAL X12 SPE LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: PEDRO ANJO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c94275 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000101-73.2022.5.09.0007 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. PROJETO RESIDENCIAL X12 SPE LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) NICOLI ALVES DE ALBUQUERQUE MELO (PR107359) Recorrente:   Advogado(s):   2. PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) NICOLI ALVES DE ALBUQUERQUE MELO (PR107359) Recorrente:   Advogado(s):   3. PROJETO RESIDENCIAL X18 SPE LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) NICOLI ALVES DE ALBUQUERQUE MELO (PR107359) Recorrente:   Advogado(s):   4. INCORPORACAO X19 PITTSBURG SPE LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) NICOLI ALVES DE ALBUQUERQUE MELO (PR107359) Recorrente:   Advogado(s):   5. INCORPORACAO CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORD X93 SPE LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) NICOLI ALVES DE ALBUQUERQUE MELO (PR107359) Recorrente:   Advogado(s):   6. INCORPORACAO CONDOMINIO RESIDENCIAL MARSHALL X75 LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) NICOLI ALVES DE ALBUQUERQUE MELO (PR107359) Recorrido:   Advogado(s):   LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) NICOLI ALVES DE ALBUQUERQUE MELO (PR107359) Recorrido:   NAPOLEAO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   PEDRO ANJO DA SILVA EUSTAQUIO MOREIRA DOS SANTOS (PR46464)   RECURSO DE: PROJETO RESIDENCIAL X12 SPE LTDA (E OUTROS) Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id 7ce0b0a,b429c6b,fa89272,29b4d9d,cc95eee; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 12ea4a6). Representação processual regular (Id 2948d56 ,7221baa ,6f5e42b ,60524bc ,7c028e4 ,606f48b ). Preparo inexigível (Id 739d7f2 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - contrariedade à tese de repercussão geral fixada no Tema nº 1.232 do STF. As Executadas pleiteiam a suspensão processual e a anulação do redirecionamento da execução. Argumentam que a inclusão de empresas que não integraram a fase de conhecimento afronta o devido processo legal e a ampla defesa, bem como a força vinculante da tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral. Fundamentos do acórdão recorrido: "Postulam as Agravantes a imediata suspensão do processo até o julgamento do RE 1387795 pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 975). A inclusão das…

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