Processo 0000101-93.2026.5.14.0007
TRT14 • Cumprimento Provisório de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000101-93.2026.5.14.0007 REQUERENTE: DANIEL FREIRE EUZEBIO REQUERIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72766a9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para deliberações. Pois bem. Inicialmente, não conheço dos cálculos ofertados pelas Executadas no Id cc376a3, uma vez que, conforme despacho de Id 885e930, este Juízo desconstituiu um cálculo anterior (ID 186e1be), e determinou ao Reclamante a apresentação do cálculo da sentença líquida, o que foi feito no no Id 612b0e1. Também não conheço da impugnação apresentada pelo Exequente no Id f5d8b13, uma vez que, tratando-se de sentença líquida, os pedidos de retificação dos cálculos de diárias de viagem e de horas extras serão debatidos no respectivo recurso ordinário. Sendo assim, dando prosseguimento ao feito; Ficam as Executadas EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA e EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, CITADAS para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução no valor de R$223.318,33, conforme cálculos de Id 612b0e1, sob pena de bloqueio online das suas contas correntes e inclusão do seu nome no BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440/2011, bem como SERASA, observando-se, quanto as penalidades, o prazo previsto no art. 883-A da CLT(45 dias após a citação). Vencido o prazo, registre-se a fase de execução. A execução provisória será processada somente até a penhora. Garantido o Juízo, sem embargos, sobreste-se o andamento deste processo até a baixa do principal, com o trânsito em julgado. Decorrido livremente o prazo, sem garantia, retornem conclusos. À Divisão de Liquidação para providências. PORTO VELHO/RO, 11 de maio de 2026. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA - EMAM LOGISTICA LTDA
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