Processo 0000101-96.2026.8.25.0020

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO PROC.: 202666000109 NÚMERO ÚNICO: 0000101-96.2026.8.25.0020 REQUERENTE : . (V.O.M.) REQUERENTE : . (Y.R.D.S.M.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INSTAURADO PELOS REQUERENTES V. O. M. E Y. R. DOS S. M., DISTRIBUÍDO A ESTE JUÍZO EM 17/03/2026, COM HABILITAÇÃO CADASTRAL EFETIVADA NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA/CNJ) EM 18/03/2026. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS REQUERENTES INSTRUÍRAM O PEDIDO COM DOCUMENTAÇÃO PARCIAL, SENDO NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 197-A DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS: CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL; ATESTADO OU DECLARAÇÃO MÉDICA DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL; E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONSTATO AS SEGUINTES PENDÊNCIAS: 1. AS CERTIDÕES CRIMINAIS DE AMBOS OS REQUERENTES (EXPEDIDAS EM 11/02/2026, VÁLIDAS ATÉ 13/03/2026) E AS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL (EXPEDIDAS EM 11/02/2026, VALIDADE ATÉ 13/03/2026) ENCONTRAM-SE VENCIDAS, CONSIDERANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OCORREU EM 17/03/2026, APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DE 30 DIAS. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ATUALIZADAS. 2. NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE DE AMBOS OS REQUERENTES, DOCUMENTO EXIGIDO PELO ART. 197-A, IV, DO ECA. 3. NÃO CONSTA NOS AUTOS ATESTADO OU LAUDO DE SANIDADE MENTAL DE VALDSON OLIVEIRA MELO. O DOCUMENTO DE P. 13/14 CONSTITUI RECEITUÁRIO E RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO, DO QUAL SE EXTRAI QUE O REQUERENTE REALIZA ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL PSIQUIÁTRICO POR QUADRO DE ANSIEDADE, COM USO DE MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA. EMBORA O RELATÓRIO MÉDICO INDIQUE MELHORA DO QUADRO E PLENA CAPACIDADE MENTAL (P. 14), NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO ESPECÍFICO ATESTANDO A SANIDADE MENTAL DO REQUERENTE PARA FINS DO PROCESSO DE ADOÇÃO, À SEMELHANÇA DO ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA JÁ JUNTADO. DEVERÁ SER PROVIDENCIADO LAUDO OU DECLARAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO REQUERENTE VALDSON OLIVEIRA MELO, EXPEDIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, FAZENDO REFERÊNCIA EXPRESSA À APTIDÃO PARA O PROCESSO DE ADOÇÃO. 4. O ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA DE VALDSON OLIVEIRA MELO (P. 6) NÃO CONSIGNA EXPRESSAMENTE A TEMPERATURA CORPORAL E A FREQUÊNCIA CARDÍACA NOS MESMOS TERMOS DO ATESTADO DE YASMIM (P. 5), TENDO SIDO DECLARADO APTO. SEM PREJUÍZO, O DOCUMENTO SERÁ CONSIDERADO REGULARMENTE JUNTADO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE OS REQUERENTES SEJAM INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DE AMBOS OS REQUERENTES, EXPEDIDAS COM VALIDADE EM VIGOR; B) CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL ATUALIZADAS DE AMBOS OS REQUERENTES, EXPEDIDAS COM VALIDADE EM VIGOR, ABRANGENDO TODAS AS COMARCAS EM QUE TENHAM RESIDIDO NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS; C) COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE AMBOS OS REQUERENTES; D) LAUDO OU DECLARAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA ATESTANDO A SANIDAD

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