Processo 0000101-98.2005.8.14.0033
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (4)
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Última movimentação
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA. EFEITO EXTENSIVO. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VETORES INERENTES AO TIPO PENAL E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/3. SÚMULA 659/STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, IV, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREJUDICADA. RECURSO CONHECI
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