Processo 0000102-29.2023.8.25.0039

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37216/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600344831 NÚMERO ÚNICO: 0000102-29.2023.8.25.0039 PROCESSO ORIGEM....202372200104 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - VICTOR DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - FABIO ALVES DA ROCHA - OAB: 15109/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO FORMAL E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO GARGALO DE GARRAFA DE VIDRO VISUALIZADO EM FOTOGRAFIA CONSTANTE DOS AUTOS. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO QUE O DECRETO CONDENATÓRIO SE BASEOU UNICAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES, EM MANIFESTO CONFRONTO COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DEFENSIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COM OS BENEFÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO FÍSICA FORMAL E DE SUBMISSÃO DO OBJETO CONTUNDENTE (GARRAFA DE VIDRO QUEBRADA) A EXAME PERICIAL, IMPORTA NA ILICITUDE DA PROVA FOTOGRÁFICA OU NA NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA; E (II) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, OU SE REMANESCE DÚVIDA RAZOÁVEL A IMPOR A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO OU NA DOCUMENTAÇÃO DE UM VESTÍGIO MATERIAL NÃO ACARRETA, DE FORMA AUTOMÁTICA E ISOLADA, A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, CABENDO AO JULGADOR SOPESAR A REFERIDA FRAGILIDADE TÉCNICA, CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.A MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA NÃO DEPENDE UMBILICALMENTE DA DEMONSTRAÇÃO PERICIAL DO OBJETO PORTADO PELO AGENTE, PORQUANTO O NÚCLEO DO TIPO PENAL CONSISTE NA OPOSIÇÃO ATIVA E VIOLENTA À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA PERFEITAMENTE DEMONSTRÁVEL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL. NO CASO, A IMAGEM FOTOGRÁFICA OPEROU COMO MERO ELEMENTO INDICIÁRIO COMPLEMENTAR E ILUSTRATIVO DA DINÂMICA FÁTICA NARRADA PELA GUARNIÇÃO.O DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO, SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA E GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE INERENTE AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PODENDO SER DESQUALIFICADO POR SIMPLES PRESUNÇÃO DE PARCIALIDADE.A VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES  DE QUE A GUARNIÇÃO REALIZAVA A ABERTURA DE ESPAÇO NO CIRCUITO CARNAVALESCO PARA A…

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