Processo 0000102-39.2026.5.12.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000102-39.2026.5.12.0038 RECLAMANTE: GABRIELI MACCARI RECLAMADO: BAUER POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 303b5ef proferida nos autos. DECISÃO   O(a) autor(a)     RECLAMANTE, faz jus ao levantamento dos depósitos do FGTS realizados na sua conta vinculada durante o período de vigência do contrato de trabalho com a empresa-ré. A presente DECISÃO possui força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar, sem exigência de outras burocracias, o levantamento do FGTS relativo ao contrato havido entre as partes no período de 14-08-2019 a 19-02-2026., pelos códigos 01 e/ou 88. O(a) autor(a) uma vez cumprido os requisitos legais próprios também faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego.  A presente DECISÃO possui força de DETERMINAÇÃO JUDICIAL perante ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, SINE e demais órgãos competentes para fins de habilitação ao bem do seguro-desemprego, considerando-se o prazo de 120 dias para requerimento a partir da presente data, e, ainda, observado o preenchimento dos requisitos legais (Lei n. 7.998/90, com alteração pela Lei nº 13.134/15, Lei n. 8.880/94, Resoluções CODEFAT n. 467/05, n. 665/11 e n. 685/11, bem como eventuais legislações futuras e posteriores), bem como a apresentação da CTPS pelo empregado(a), ficando suprida, em ambas as situações, a necessidade de fornecimento de termo de rescisão do contrato de trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de “baixa” na CTPS.  Os valores devidos a título de FGTS e seguro-desemprego deverão ser liberados à parte autora: PIS n. 207.09494.74-7 207  Data de admissão: 14-08-2019  Data de desligamento:  19-02-2026   CTPS: 8041332/30 Data nascimento: 19-06-1995 Nome da mãe:  INEZ PADUAN MACCARI Empregador:   BAUER POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA - FALIDO CNPJ/CPF do empregador: 25.261.880/0001-80 Ocupação exercida durante o trabalho:3542-10 Última remuneração do trabalhador: R$3.463,00   Se o autor optou formalmente pelo saque aniversário, fica prejudicado o saque integral, na forma da lei 13.932/2019. CHAPECO/SC, 30 de julho de 2026. LUIZ FERNANDO GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELI MACCARI

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