Processo 0000102-49.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATSum 0000102-49.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: GENIVALDO FAGUNDES RECLAMADO: E BESEGATTO SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 560dad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   2. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000102-49.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR GENIVALDO FAGUNDES, RECLAMANTE, EM FACE DE  E BESEGATTO SERVICOS, PRIMEIRO RECLAMADO, E EDERSON BESEGATTO, SEGUNDO RECLAMADO, PARA: I – EM CONSIDERRAÇÕES PRELIMINARES: COM BASE NO PRECEDENTE FIRMADO PELA SDI-1 DO TST NO EMB-RR-555-36.2021.5.09.0024 (PUBLICADO EM 07/12/2023), OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS APRESENTADOS DE FORMA LÍQUIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, CONSOANTE INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO (ART. 1º, III E IV E ART. 5º, XXXV, DA CF). II - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS E: (I) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, TEVE INÍCIO EM 07/03/2025, EXERCENDO O CARGO DE PEDREIRO E TÉRMINO, SEM JUSTA CAUSA, EM 22/12/2025,  JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, COM SALÁRIO DE R$3.500,00. (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ÀS DEVIDAS RETIFICAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, PARA CONSTAR: DATA DE ADMISSÃO EM 07/03/2025, CARGO DE PEDREIRO, SALÁRIO MENSAL DE R$3.500,00 E DATA DE DEMISSÃO: 22/12/2025PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015). (III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE: 4.1) VERBAS RESCISÓRIAS: A) SALDO DE SALÁRIO, B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2025 D) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT E F) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. (IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. CIENTES AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E BESEGATTO SERVICOS - EDERSON…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.