Processo 0000102-85.2017.8.25.0056

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202278000405 NÚMERO ÚNICO: 0000102-85.2017.8.25.0056 REQUERENTE : . (E.D.S.) ADV. : ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042-SE REQUERIDO : . (R.S.B.) ADV. : JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA - OAB: 490457-SP DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM QUE O EXECUTADO REGIVAN SANTOS BARBOSA, POR SEU ADVOGADO JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA (OAB/SP Nº 490.457), PROTOCOLOU PETIÇÃO COM JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM 07/04/2026 E 13/04/2026 (P. 182-200), EM RESPOSTA À INTIMAÇÃO CUMPRIDA EM 01/04/2026. I — DA RENÚNCIA DA ADVOGADA DATIVA CONSIDERANDO A RENÚNCIA DE P. 171-173, DA ADVOGADA DATIVA DRA. ROSANE GLÁUCIA SANTOS, OAB/SE Nº 13.042, A QUAL ATUOU NA DEFESA DOS INTERESSES DAS EXEQUENTES LEIZIANE SANTOS BARBOSA E MARIA EDUARDA SANTOS BARBOSA (MENORES) DESDE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM 12/05/2022, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM RAZÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS DATIVOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA CAUSÍDICA RENUNCIANTE: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2337-X, CONTA POUPANÇA Nº 111.868-4, VARIAÇÃO 51. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV. NOMEIO OUTRO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO(A) AO AGRUPAMENTO REGIONAL EM QUE ESTEJA CONTIDA ESTA COMARCA, ASSEGURANDO A ESCOLHA NA ORDEM CRESCENTE, CONFORME ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE ADVOGADO(A) DATIVO(A) DAS EXEQUENTES. INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) NOMEADO(A), VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ART. 13 DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, BEM COMO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM AS ASSISTIDAS A FIM DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES. APRESENTADA A ACEITAÇÃO DO MÚNUS PELO(A) NOVO(A) CAUSÍDICO(A), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU(SUA) NOVO(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A), PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO E DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO APRESENTADOS PELO EXECUTADO ÀS P. 182-200, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS, INFORMANDO, EM ESPECIAL, SE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS E SE AINDA REMANESCE DÉBITO ALIMENTAR, APRESENTANDO, SE FOR O CASO, PLANILHA ATUALIZADA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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