Processo 0000103-07.2025.8.19.0008
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LEONARDO SILVA DA COSTA pela prática da conduta criminosa prevista no art. 24-A da Lei 11.340/06, narrando os seguintes fatos: No dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 03h, na rua Ângela Martins, n° 158, Hiterland, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu, nos autos do processo n° 0135056-60.2024.8.19.0001, medidas protetivas de urgência
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