Processo 0000103-17.2026.8.16.0085

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de WELLINGTON BUENO MESTRE, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais, e artigo 147, §1º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 42.1): FATO 1 No dia 05 de fevereir

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