Processo 0000103-51.2026.8.04.3900

Ante o exposto, nos termos do  art. 932, inc. V, do CPC combinado com o art. 26, IX, “g”, do Regimento Interno do TJ/AM, conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Intimem-se. Certificado o

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