Processo 0000103-77.2025.5.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000103-77.2025.5.19.0001 EXEQUENTE: SEBASTIAO CORREIA DE LIMA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e443425 proferido nos autos. DESPACHO Após a análise dos autos verifico que este juízo deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da executada COMARHP em razão de ter recaído em conta para pagamento da folha salarial dos seus funcionários, o que geraria um prejuízo mais gravoso. Desta forma, considerando a indicação de bens da executada COMARHP suficientes para quitação do débito, decido o seguinte: 1 - indefiro, por ora, o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário MUNICÍPIO DE MACEIÓ; 2 - indefiro, por ora, a ordem de bloqueio de crédito via SISBAJUD em desfavor da executada COMARHP a fim de se evitar novos transtornos de bloqueio em conta para pagamento de salário de seus funcionários; 3 - expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro da penhora perante o registro competente dos bens imóveis das matrículas nº 1814 e nº 1601, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió, nomeando-se o representante legal da executada como fiel depositário; 4 - formalizada a constrição e juntado aos autos o auto de penhora e avaliação devidamente registrado, intime-se formalmente a executada principal para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos exatos termos do artigo 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5 - Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 20 de julho de 2026. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO DE MACEIO - AL - SINTCOMARHP - SEBASTIAO CORREIA DE LIMA

O TRT19 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.