Processo 0000104-21.2024.5.10.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000104-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: ALEXANDRE ISAAC FREIRE RECLAMADO: AIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 01 LTDA, RICARDO GOMES DE QUEIROZ, ISABELA MACHADO VIOTTI FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9720e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO (Pje/JT)  Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  TICIANE SANTOS SILVA  no dia 06/08/2026. DESPACHO Vistos.  INTIMEM-SE os executados para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT),  no prazo de 08 (oito) dias. No mesmo prazo, deverá o Reclamante promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo por si elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"), sob pena de sua inércia ser entendida como renúncia aos juros e correção monetária incidentes desde a  data do cálculo até a data do efetivo pagamento. Para anexar planilha de cálculos ao processo, a parte deverá realizar os seguintes procedimentos: 1. Inserir a petição em PDF seguindo as recomendações do sistema; 2. Clicar no botão salvar; 3. Anexar o cálculo em PDF; 4. Escolher a opção "Planilha de calculo" como tipo de documento; 5. Irá aparecer um menu de seleção ao lado do arquivo com os seguintes botões: Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado;Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado;PJC (Cálculo Exportado do PJe-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Salienta-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. 6. Antes de incluir o arquivo PJC, verificar no cálculo no Pje-Calc se foram seguidas as instruções abaixo: 1. É imprescindível que os dados básicos de ambos os polos do processo estejam no cálculo, como: 1. Nome da parte; 2. CPF ou CNPJ; 3. Nome do advogado; 4. OAB e CPF do advogado. 2. Após a introdução correta dos dados, realizar a LIQUIDAÇÃO; 3. Por fim, exportar o arquivo .PJC e anexar ao PJE; 7. Persistindo o erro que impede a anexação do arquivo PJC no processo eletrônico, mesmo estando os cálculos corretamente preenchidos, denotando defeito do Sistema PJe, a parte devera proceder como a seguir: 1. Abrir chamado pelo telefone 3348-1250 ou pelo e-mail suporte10@trt10.jus.br; 2. Após resposta do chamado confirmando tratar-se de defeito do Sistema PJe: 1. Juntar o arquivo PDF do cálculo no processo; 2. Informar o erro ao Juízo por meio de petição, com a seguinte mensagem: "Haja vista defeito na funcionalidade do PJe, que impede a anexação do arquivo de cálculo PJC nos autos do Processo (informar o número do processo), e conforme orientação da Equipe de Negócio no chamado (citar o numero do chamado), encaminho o arquivo PJC para o e-mail da Vara para anexação aos autos." OBS: A parte deverá atentar-se para as atualizações do programa PJe-Calc, bem como das tabelas de cálculo. BRASILIA/DF, 06 de agosto de 2026. MARCIO…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.