Processo 0000104-83.2026.8.04.2300

DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69. É de se ressaltar que a presente ação não se trata de ação cautelar, mas sim de mera ação de conhecimento de procedimento especial, ou melhor, é ação executiva lato sensu, assim, não há que se falar

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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