Processo 0000104-86.2025.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000104-86.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARGARIDA MARIA DE CASTRO BORGES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA LARISSA BEZERRA PARENTE - TO8236-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000104-86.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARGARIDA MARIA DE CASTRO BORGES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA LARISSA BEZERRA PARENTE - TO8236-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação para concessão de amparo assistencial (BPC/LOAS). A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 12.435 e 12.470/2011, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº 48 - TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963). Em suas razões recursais, a autora reitera a alegada presença de impedimentos de longo prazo e de vulnerabilidade social. Aduz, nesse passo, que "não basta olhar apenas se a doença está controlada no papel, é necessário analisar todo contexto da realidade da Autora: mulher pobre, com baixa escolaridade, morando sozinha, sem apoio efetivo, com doenças crônicas e ainda enfrentando as mazelas e o medo de preconceito por ser portadora de HIV". É a síntese do necessário. De acordo com a perícia médica judicial (ID 25637163): "HISTÓRICO ANAMNESE PERICIAL: Periciada, 56 anos, refere que há cerca de dois anos iniciou quadro de perda ponderal e astenia, sendo então submetida a exames laboratoriais que confirmaram o diagnóstico de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV (CID-10: B24). Desde então, realiza acompanhamento ambulatorial regular com infectologista e…

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