Processo 0000104-92.2023.8.27.2706

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0000104-92.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE : ROSIMAR COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707) APELANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA:  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e por  ROSIMAR COSTA DA SILVA  contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação referente a descontos lançados sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência” em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenou a parte Requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O Banco suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma integral ou parcial da sentença. A parte Autora requer a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a contratação apta a legitimar os descontos impugnados; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e qual o quantum adequado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia versa sobre fato demonstrável por prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral para suprir a ausência de instrumento contratual ou outro documento idôneo apto a comprovar a manifestação válida de vontade do consumidor, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à Instituição Financeira comprovar a regular contratação do serviço e a autorização para os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC. A ausência de contrato ou de prova idônea da anuência da consumidora impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 5. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente não bastam para demonstrar a contratação válida, quando desacompanhadas de documento apto a vincular o consumidor ao serviço cobrado. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida de serviço não contratado, sem demonstração de engano justificável, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. 7. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral  in re ipsa , por atingirem a esfera da dignidade do consumidor e extrapolarem o mero dissabor. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros adotados por esta Corte, a indenização deve ser majorada para…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.