Processo 0000104-92.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000104-92.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: LADY GIANNI COSTA SOARES RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d6441e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, DECIDE-SE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LADY GIANNI COSTA SOARES CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM, O SEGUINTE: 1) DETERMINAR QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, PARA PASSAR A CONSTAR QUE A RECLAMAÇÃO TRAMITA NO RITO ORDINÁRIO; 2) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS PRETENDIDAS COM CAUSA DE PEDIR ANTERIOR A 03/02/2021, QUE SÃO EXTINTAS, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC; 3) REJEITAR A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL; 2) CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DEDUZIDOS PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO BÁSICO, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DAS REPERCUSSÕES EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS UM TERÇO E FGTS (A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO AINDA ESTÁ EM VIGOR). ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. SÃO CONCEDIDOS À OBREIRA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABE O REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LADY GIANNI COSTA SOARES

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