Processo 0000105-05.2026.5.23.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Precat 0000105-05.2026.5.23.0000 REQUERENTE: FRANCISNETO GONCALO DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad380cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à apreciação do Desembargador-Presidente deste Tribunal, consoante o disposto no art.59, §2° da Resolução 314/2021 do CSJT, para deliberações.. Certifico que de acordo com o artigo 15, item "C" da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o beneficiário FRANCISNETO GONCALO DA SILVA e seu patrono ROMULO BASSI SALDANHA estão com a situação regular junto à Receita Federal.   Cuiabá - MT, 09 de julho de 2026. Alex Fernando Sanchez Bispo de Oliveira Analista Judiciário - Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Vistos etc. Diante da regularidade do pré-cadastro da Requisição de Pagamento no sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), registrado sob o ID n° 8736, proceda-se à autuação do referido precatório via sistema GPrec. Após, junte-se a respectiva certidão de autuação aos autos. Em observância ao disposto no artigo 15, "c" da Resolução n° 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), determino a expedição do Ofício Requisitório ao devedor com seu valor devidamente atualizado para inclusão no orçamento de 2028. Considerando que o ente devedor está inserido no regime geral, deverá ser encaminhado ao devedor, em época própria, por ofício ou por meio eletrônico equivalente, a relação dos precatórios apresentados até 01/02/2027, para inclusão no orçamento de 2028, em conformidade com o artigo 17, I da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior do Justiça do Trabalho. Desembargador-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 21 de julho de 2026. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.G.D.S.

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