Processo 0000105-48.2024.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000105-48.2024.5.08.0111 RECLAMANTE: MACILEIA BENICIO DA CONCEICAO RECLAMADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d92fe proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada tempestivamente pelas executadas, BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e TAUA BRASIL PALMA S.A, com fulcro no art. 879, § 2º, da CLT, ID. 5945370. As impugnantes alegam, em síntese, excesso de execução e violação à coisa julgada na conta de liquidação homologada, sob o argumento de que a planilha inseriu indevidamente valores sob a rubrica "Diferença de Prêmio Produção", parcela esta expressamente excluída da condenação por decisão colegiada regional. A exequente, devidamente notificada para se manifestar acerca da impugnação patronal, deixou transcorrer in albis o prazo legal, mantendo-se inerte, ID. 8c18e83. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A liquidação de sentença deve guardar absoluta fidelidade aos parâmetros objetivos fixados no título executivo judicial, sendo expressamente vedado modificar, inovar ou rediscutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de frontal violação à garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF c/c arts. 879, § 1º, da CLT e 502 do CPC). No caso vertente, constata-se que a r. sentença de primeiro grau havia julgado procedente em parte o pleito inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Contudo, em sede de Recurso Ordinário, a 2ª Turma do E. TRT-8, deu provimento ao recurso das reclamadas para o fim específico de "excluir da condenação o pagamento de diferenças de produtividade". Portanto, acolhe-se a impugnação aos cálculos apresentada. Determino que o Setor de Cálculos proceda à exclusão da parcela de diferenças de prêmio produção, conforme o acórdão de ID. d0eec37. Do erro material – correção de ofício Compulsando os autos o Juízo constata que não fora realizado o abatimento das custas recolhidas de R$31,49 e R$68,51, pelo que determino que o setor de cálculos proceda ao abatimento das referidas custas nos cálculos, vide ID's acf5c33 e 2072265. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua CONHECER da Impugnação aos Cálculos deduzida por BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e TAUA BRASIL PALMA S.A em face de MACILEIA BENICIO DA CONCEIÇÃO para, no mérito, ACOLHÊ-LA, em estrita obediência à coisa julgada material (art. 879, § 1º, da CLT). Determino a exclusão integral da conta de liquidação dos valores apurados sob a rubrica "Diferença de Prêmio Produção". Tudo nos termos da fundamentação e dos cálculos em anexo que fazem parte deste dispositivo. Dar ciência. Nada mais. ANANINDEUA/PA, 02 de julho de 2026. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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