Processo 0000105-53.2025.5.09.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES ROT 0000105-53.2025.5.09.0089 RECORRENTE: TEREZINHA BARAN E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d623ba1 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000105-53.2025.5.09.0089 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (DF38001) ANNA CAROLINA DE BARROS DA COSTA (PR41368) MIRIAN ZEMPULSKI TRINDADE (PR113465) PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES (PR95556) SAYMON FRANKLLIN MAZZARO (PR42141) Recorrido:   Advogado(s):   TEREZINHA BARAN ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) MARCIO GONCALVES (PR126436) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133)   RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Em manifestação de Id 088b672, o advogado Elton de Souza Ramos informou seu desligamento do escritório Ferrareze e Freitas e requereu a exclusão de seu nome das futuras intimações e do cadastro processual. Verifica-se que o pedido já foi atendido, pois o referido advogado foi desabilitado do processo, permanecendo a parte autora regularmente representada pelos demais procuradores constituídos.  Passa-se à análise de admissibilidade do recurso de revista adesivo do Réu.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f0763b4; recurso apresentado em 29/06/2026 - Id 3e8ea46). Representação processual regular (Id 2f35747). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 092932c: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 092932c: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 36264b6: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 5adad61 e 7b11727; Condenação no acórdão, id fbaad9e: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fbaad9e: R$ 200,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. O Colegiado afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Entendeu que, nas ações ajuizadas pelo rito ordinário, os valores dos pedidos têm natureza estimativa e não vinculam a liquidação. A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica nº 06 deste E. TRT,os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (TRT 12ª R.; ROT 0000957-37.2025.5.12.0043; Terceira Turma; Rel. Des. Wanderley Godoy Junior; Data 11/02/2026, Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ…

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