Processo 0000105-58.2018.8.17.2180

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000105-58.2018.8.17.2180 EMBARGANTE: JOSÉ AILSON DE OLIVEIRA EMBARGADOS: MARIA VALÉRIA DOS SANTOS e JOSÉ WIDSON DIAS RODRIGUES JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO/PE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ AILSON DE OLIVEIRA contra o despacho anteriormente proferido nestes autos, por meio do qual este Relator determinou a intimação do apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentação idônea e contemporânea, tais como comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas ordinárias e outros elementos aptos a evidenciar a impossibilidade de arcar com as custas e o preparo recursal. No pronunciamento embargado, consignou-se que o apelante interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho/PE, que, nos autos de ação monitória, julgou procedente o pedido inicial, constituiu o título executivo judicial e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Registrou-se, ainda, que o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tendo requerido, em contrapartida, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal. Em suas razões aclaratórias, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e vício de fundamentação no pronunciamento embargado, ao argumento de que não teria sido observada a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão teria imposto exigência genérica de comprovação documental, sem indicar elementos concretos constantes dos autos capazes de afastar a presunção legal. Afirma, ainda, que a providência determinada contrariaria o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.178, além de representar obstáculo indevido ao acesso à justiça e ao exercício do direito de recorrer. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas; o reconhecimento da incidência da presunção legal de hipossuficiência em favor da pessoa natural, com afastamento da exigência genérica de comprovação documental; subsidiariamente, que eventual exigência de comprovação seja precedida da indicação expressa de elementos concretos constantes dos autos que justifiquem o afastamento da presunção legal; e, por fim, o prequestionamento do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, bem como dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Embora dirigidos contra pronunciamento denominado despacho, a irresignação recai sobre ato judicial com conteúdo decisório mínimo, porquanto relacionado à instrução e ao exame do pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, circunstância que autoriza a apreciação da insurgência pela via aclaratória. No…

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