Processo 0000106-13.2019.8.04.3201
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por EDSON FONSECA PARENTE em face do MUNICÍPIO DE BORBA, em decorrência do título executivo judicial proferido nestes autos (mov. 41.1). Após o trânsito em julgado e a fase de liquidação, foram homologados os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial (mov. 87.1), mediante decisão interlocutória que fixou os valores devidos e determinou as providências para requisição e expedição do crédito (mov. 108.1). Na p
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